Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa ou através do (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) e-SIC deste site. Preenchendo o formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.
A Lei estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.
Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através do e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa.
Nota sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e
Política de Privacidade da Câmara Municipal de Marilândia do Sul
Conforme Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), informamos:
- Os usuários devem autorizar a coleta de dados pessoais, de acordo com o estabelecido na LGPD;
- As informações coletadas não serão compartilhadas com outras instituições e serão utilizadas exclusivamente para cadastro e identificação do usuário nos serviços oferecidos pela Câmara Municipal de Marilândia do Sul;
- Os dados pessoais coletados podem incluir:
Nome completo;
Documento (CPF/CNPJ);
E-mail;
Telefone para contado (Celular/Fixo);
Endereço;
Escolaridade;
Profissão;
Dados da conexão, como horários dos acessos, endereço IP, dispositivo utilizado (mobile/desktop);
- Para quaisquer dúvidas sobre nossa Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais que tratamos, entre em contato conosco por algum dos canais abaixo:
Câmara Municipal de Marilândia do Sul
Responsável: José Alexandre Hermes (Assistente Administrativo)
Endereço: Rua Silvio Beligni, 210
Bairro: Centro, CEP: 86825-000
E-mail: ouvidoria@marilandiadosul.pr.leg.br
Telefone: (43) 3428-1260
Site: https://www.marilandiadosul.pr.leg.br/
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 8 às 17h.
- Para informações publicadas acesse o PORTAL DA TRANSPARÊNCIA -
e-SIC - Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão
- Baixar modelos de formulários para solicitação de informação na instalação física: